01: Solução de controvérsias comerciais e aplicação de acordos internacionais no contexto aduaneiro brasileiro.
02: Metodologia e planejamento na auditoria governamental.
03: Efeitos jurídicos, motivo e convalidação do ato administrativo.
04: Simples Nacional: conceitos, tributos e obrigações.
05: Princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho.
06: Amortização do ágio em reorganizações societárias e tributação pelo IRPJ.
07: Relação entre comércio internacional e desenvolvimento econômico.
08: Atuação do Auditor-Fiscal da Receita Federal além da linha de fronteira terrestre do Brasil.
09: Modernização e técnicas gerenciais na fiscalização tributária.
10: Tratados internacionais em matéria tributária e seus efeitos no ordenamento jurídico interno.
11: Impostos e contribuições previdenciárias em relação a organizações religiosas.
12: Constitucionalidade da contribuição ao SESC e efeitos de liminar em mandado de segurança.
13: Improbidade administrativa conforme Lei nº 8.429/92 e suas alterações.
14: Limitações e princípios constitucionais aplicáveis ao IPI.
15: Lançamento tributário: conceitos, modalidades, prazos e revisão. 01.
Banca: ESAF
2009
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 60 linhas
Como Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, você foi lotado na Delegacia de Uruguaiana (RS). Para sua análise, foi apresentado o seguinte caso: A empresa ZETA Hermanos Ltda., sediada em Rosário, Argentina, devidamente inscrita nos órgãos fiscais daquele país, remeteu a comprador brasileiro (GUGA Comércio e Importações Ltda.), sediado em São Paulo (SP), uma carga de n-butanol, composto químico para uso industrial. Chegando ao posto aduaneiro brasileiro, a carga não foi admitida, uma vez que a fiscalização exigiu Certificado de Origem, conforme portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX/MDIC), e também comprovação do recolhimento de direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de n-butanol originárias da Argentina e dos Estados Unidos, conforme resolução pertinente da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
O exportador ingressou com recurso administrativo contra o ato da fiscalização, alegando em síntese que:
a exigência da SECEX violava o Acordo sobre Regras de Origem e também o Acordo sobre Implementação do Artigo VI (Acordo Antidumping), ambos da Organização Mundial do Comércio (OMC), e em razão disso deveria ser ignorada pela fiscalização;
de qualquer forma, sendo o n-butanol produzido na Argentina, não lhe deveria ser cobrado direito antidumping;
ainda, que a não admissão da carga, pela fi scalização, violaria Decisão recente do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul;
por fim, informava que também iria comunicar o fato ao governo argentino, que “imediatamente tomará as providências cabíveis nos tribunais internacionais”.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando, ainda, os questionamentos abaixo, elabore uma dissertação, entre 40 a 60 linhas, emitindo seu pronunciamento a respeito, de acordo com a estrutura jurídica aplicável.
O que são os acordos mencionados pelo Exportador nos itens 1. e 2.? qual o seu efeito na ordem jurídica brasileira?
Qual o efeito de uma Decisão do CMC/Mercosul para um servidor público brasileiro? Em que hipótese ela deve ser cumprida?
Como está organizado o sistema de solução de controvérsias no Mercosul? O governo argentino poderia, se desejasse, levar este caso a que foro(s)? 02.
Banca: ESAF
2012
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 60 linhas
O trabalho de auditoria governamental deve atender a diversas normas e procedimentos para sua realização. Elabore uma dissertação, em um mínimo de 40 (quarenta) e um máximo de 60 (sessenta) linhas, evidenciando os principais pontos quanto à Metodologia e elaboração do planejamento abordando o objetivo, abrangência, controle vertical ou transversal, prazo e legalidade, confi abilidade e vulnerabilidade, critérios de determinação de relevância, materialidade e risco, uso da estatística e da seleção de amostra, a documentação, opinião do auditor, recomendação e relatório final. 03.
Banca: ESAF
2009
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta30 linhas
Considerando as atribuições inerentes aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e partindo-se da idéia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, podendo-se, assim, afirmar, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, desenvolva, objetivamente, um texto abordando os seguintes tópicos:
a) produção de efeitos jurídicos do Ato Administrativo;
b) o ‘motivo’ do ato administrativo e os conceitos jurídicos indeterminados;
c) a convalidação do ato administrativo e seus efeitos. 04.
Banca: ESAF
2014
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 40 linhas
Discorra, sobre o Simples Nacional, abordando os seguintes tópicos:
a) O que é, quem pode e quem não pode optar por este regime (quais os parâmetros legais); de que forma se dá essa opção; quem possui a competência para regulamentá-lo; o que se considera receita bruta para fins de aplicação do simples nacional.
b) Quais os tributos que têm seu recolhimento unificado abrangido pelo Simples Nacional; se o Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios.
c) Como deverá proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional que auferir receitas sujeitas a substituição tributária ou decorrentes de exportação; se há alguma distinção, no tocante às obrigações acessórias, entre optantes do Simples Nacional e os demais contribuintes. 05.
Banca: ESAF
2012
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 30 linhas
Elabore um texto objetivo sobre o princípio da insignificância e sua aplicação ao crime de descaminho, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
a) parâmetro legal-tributário que tem sido utilizado pelo Poder Judiciário para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho;
b) se os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil podem deixar de constituir créditos tributários relativos a tributos aduaneiros sob o argumento de aplicação do princípio da insignificância;
c) eventuais consequências da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho no que tange aos tributos aduaneiros. 06.
Banca: ESAF
2012
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
30 linhas
Muito se tem discutido, em doutrina e nos processos administrativos fiscais, sobre a amortização do ágio em reorganizações societárias na tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Discorra sobre o tema, abordando, necessariamente e de forma objetiva, os seguintes aspectos:
a) Conceito legal tributário de ágio na aquisição de participação societária em sociedade coligada ou controlada, caracterizada como investimento relevante sujeito à avaliação pelo valor de patrimônio líquido;
b) Enumeração dos fundamentos econômicos tipificados pela legislação tributária como aptos a amparar a contabilização (lançamento) do ágio referido no item “a”;
c) Fundamentos jurídicos favoráveis e contrários à licitude da amortização do ágio acima referido, quando, criado e contabilizado no contexto de aquisições de participações societárias entre pessoas jurídicas pertencentes a um grupo econômico, vier a ser aproveitado no momento de futura incorporação entre essas pessoas jurídicas, considerando que todas sejam domiciliadas no Brasil. 07.
Banca: ESAF
2009
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 60 linhas
O comércio internacional é considerado importante propulsor do desenvolvimento econômico. Face a um ambiente externo cada vez mais competitivo, os governos atuam, por meio de suas políticas comerciais, no sentido de fomentar condições e otimizar oportunidades de desenvolvimento relacionadas ao comércio internacional. Com base nessa assertiva, discorra sobre a relação entre comércio internacional e desenvolvimento, considerando detidamente os seguintes aspectos:
a) a importância dos acordos e regras da Organização Mundial do Comércio;
b) o papel dos sistemas preferenciais e dos acordos regionais;
c) no caso brasileiro, a importância e funções dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais. 08.
Banca: ESAF
2014
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 40 linhas
Em tempos de globalização o comércio internacional adquire importância cada vez maior no cenário econômico mundial. A administração aduaneira deve se manter constantemente atualizada no intuito de não se tornar obstáculo desnecessário ao comércio lícito, tampouco em incentivo a práticas ilícitas. Partindo dessa premissa, nos termos da legislação aduaneira, é possível a atuação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil além da linha de fronteira terrestre do Brasil? Justifique e fundamente sua resposta, a qual deverá abordar, obrigatoriamente, os seguintes tópicos:
a) Definição de território aduaneiro; e
b) Abrangência da jurisdição dos serviços aduaneiros. 09.
Banca: ESAF
2009
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta30 linhas
A seguinte afirmativa está repleta de erros conceituais. Identifique-os, fundamentando sua argumentação:
“Pelo fato de integrar, nos termos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o chamado Núcleo Estratégico, a fiscalização tributária se reveste de um caráter eminentemente burocrático. Por conseguinte, seu processo de modernização deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais, limitando-se ao desenvolvimento de ferramentas de acesso aos dados fiscais do contribuinte, a exemplo do que ocorre, há mais de uma década, com a declaração do imposto de renda via internet.” 10.
Banca: ESAF
2012
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 30 linhas
Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, analise:
1. O processo de celebração e de entrada em vigor de um tratado internacional;
2. O status que possui o tratado internacional dentro do ordenamento jurídico interno;
3. As formas de resolução de conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional; e
4. O critério utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional. 11.
Banca: FGV
2023
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 30 linhas
Maria é ministra de confissão religiosa da organização religiosa ABC, pessoa jurídica devidamente registrada perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e regularmente cadastrada perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município Alfa, onde está situada. A referida organização religiosa não é proprietária de sede própria, razão pela qual aluga de uma pessoa física um imóvel para funcionar como sede e templo onde realiza seus cultos religiosos. A organização fornece mensalmente a Maria um auxílio para sua subsistência no valor de R$ 5.000,00, em razão do exercício de seu ministério religioso, e pago em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (já que não se caracteriza vínculo empregatício, mas sim vínculo de natureza espiritual).
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
a) É devido o IPTU sobre o imóvel alugado de pessoa física pela organização religiosa ABC? Justifique.
b) Em qual espécie de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Maria se enquadra?
c) Deve a organização religiosa ABC recolher a contribuição previdenciária patronal sobre auxílio para subsistência pago a Maria? E Maria, deve recolher contribuição previdenciária própria sobre esse auxílio? Justifique
d) Deve a organização religiosa ABC reter na fonte Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o valor pago mensalmente a Maria? Justifique. 12.
Banca: FGV
2023
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 30 linhas
ABC Comércio Ltda., atuante no comércio varejista, em 2021, passa a não mais concordar com a cobrança da contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), por considerá-la inconstitucional, uma vez que entende que à sua base de cálculo não configura nem faturamento, nem receita bruta, nem valor de operação, tal como previsto no Art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República de 1988. Por esse motivo, a sociedade empresária deixou de pagar débitos de tais contribuições já previamente declarados, bem como deixou de entregar novas declarações referentes a novos fatos geradores de tais contribuições.
ABC Comércio Ltda. ingressa com mandado de segurança com pedido de liminar para que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários com base na inconstitucionalidade da exação, de modo a não sofrer cobrança, sendo a liminar concedida pelo magistrado.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
a) Tem razão a ABC Comércio Ltda. em sua alegação de inconstitucionalidade da cobrança de tal contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio? Justifique.
b) É possível realizar-se o lançamento das contribuições ainda não declaradas durante a vigência de tal liminar em mandado de segurança? Justifique.
c) Caso a liminar não tivesse sido concedida, qual seria a parte legítima para cobrar judicialmente tais contribuições? Justifique. 13.
Banca: FGV
2023
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 30 linhas
Em tema de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 (LIA), com redação dada pela Reforma de 2021, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir.
a) Em matéria de investidura de agente público em cargo público, é cabível a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza?
b) A evolução patrimonial incompatível com a renda do agente público pode configurar atualmente ato de improbidade administrativa?
c) É possível a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em ação de improbidade administrativa?
d) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo configura atualmente ato de improbidade administrativa?
e) Sobre a consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil pode ser celebrado em algum momento após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa?
f) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma benéfica inserida na LIA pela Lei nº 14.230/2021 que promoveu a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em relação à ação de improbidade administrativa com sentença transitada em julgado em data anterior à publicação da lei e a processos em fase de execução das penas impostas ao réu? 14.
Banca: ESAF
2012
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 60 linhas
A Constituição confere aos sujeitos ativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para a instituição de tributos, no entanto essa competência é norteada por limitações e por princípios. O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não foge a essa premissa. Discorra, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI, abordando obrigatoriamente:
a) o conteúdo de cada princípio explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto;
b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto. 15.
Banca: ESAF
2009
RFB - Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de Resposta: 60 linhas
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Sobre o lançamento tributário:
a) conceitue-o, mencionando, entre outros aspectos, a competência para efetuá-lo, seus requisitos e sua finalidade;
b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades;
c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e
d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa.