Banca: ESAFVer cursos
2009
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
60 linhas
novo
Salvar em caderno (8) Meus Cadernos
Como Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, você foi lotado na Delegacia de Uruguaiana (RS). Para sua análise, foi apresentado o seguinte caso: A empresa ZETA Hermanos Ltda., sediada em Rosário, Argentina, devidamente inscrita nos órgãos fiscais daquele país, remeteu a comprador brasileiro (GUGA Comércio e Importações Ltda.), sediado em São Paulo (SP), uma carga de n-butanol, composto químico para uso industrial. Chegando ao posto aduaneiro brasileiro, a carga não foi admitida, uma vez que a fiscalização exigiu Certificado de Origem, conforme portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX/MDIC), e também comprovação do recolhimento de direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de n-butanol originárias da Argentina e dos Estados Unidos, conforme resolução pertinente da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
O exportador ingressou com recurso administrativo contra o ato da fiscalização, alegando em síntese que:
a exigência da SECEX violava o Acordo sobre Regras de Origem e também o Acordo sobre Implementação do Artigo VI (Acordo Antidumping), ambos da Organização Mundial do Comércio (OMC), e em razão disso deveria ser ignorada pela fiscalização;
de qualquer forma, sendo o n-butanol produzido na Argentina, não lhe deveria ser cobrado direito antidumping;
ainda, que a não admissão da carga, pela fi scalização, violaria Decisão recente do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul;
por fim, informava que também iria comunicar o fato ao governo argentino, que “imediatamente tomará as providências cabíveis nos tribunais internacionais”.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando, ainda, os questionamentos abaixo, elabore uma dissertação, entre 40 a 60 linhas, emitindo seu pronunciamento a respeito, de acordo com a estrutura jurídica aplicável.
O que são os acordos mencionados pelo Exportador nos itens 1. e 2.? qual o seu efeito na ordem jurídica brasileira?
Qual o efeito de uma Decisão do CMC/Mercosul para um servidor público brasileiro? Em que hipótese ela deve ser cumprida?
Como está organizado o sistema de solução de controvérsias no Mercosul? O governo argentino poderia, se desejasse, levar este caso a que foro(s)?
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2012
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto60 linhas
novo
Salvar em caderno (3) Meus Cadernos
O trabalho de auditoria governamental deve atender a diversas normas e procedimentos para sua realização. Elabore uma dissertação, em um mínimo de 40 (quarenta) e um máximo de 60 (sessenta) linhas, evidenciando os principais pontos quanto à Metodologia e elaboração do planejamento abordando o objetivo, abrangência, controle vertical ou transversal, prazo e legalidade, confi abilidade e vulnerabilidade, critérios de determinação de relevância, materialidade e risco, uso da estatística e da seleção de amostra, a documentação, opinião do auditor, recomendação e relatório final.
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2009
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta30 linhas
novo
Salvar em caderno (6) Meus Cadernos
Considerando as atribuições inerentes aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e partindo-se da idéia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, podendo-se, assim, afirmar, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, desenvolva, objetivamente, um texto abordando os seguintes tópicos:
a) produção de efeitos jurídicos do Ato Administrativo;
b) o ‘motivo’ do ato administrativo e os conceitos jurídicos indeterminados;
c) a convalidação do ato administrativo e seus efeitos.
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2014
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto40 linhas
novo
Salvar em caderno (12) Meus Cadernos
Discorra, sobre o Simples Nacional, abordando os seguintes tópicos:
a) O que é, quem pode e quem não pode optar por este regime (quais os parâmetros legais); de que forma se dá essa opção; quem possui a competência para regulamentá-lo; o que se considera receita bruta para fins de aplicação do simples nacional.
b) Quais os tributos que têm seu recolhimento unificado abrangido pelo Simples Nacional; se o Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios.
c) Como deverá proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional que auferir receitas sujeitas a substituição tributária ou decorrentes de exportação; se há alguma distinção, no tocante às obrigações acessórias, entre optantes do Simples Nacional e os demais contribuintes.
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2012
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto30 linhas
novo
Salvar em caderno (7) Meus Cadernos
Elabore um texto objetivo sobre o princípio da insignificância e sua aplicação ao crime de descaminho, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
a) parâmetro legal-tributário que tem sido utilizado pelo Poder Judiciário para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho;
b) se os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil podem deixar de constituir créditos tributários relativos a tributos aduaneiros sob o argumento de aplicação do princípio da insignificância;
c) eventuais consequências da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho no que tange aos tributos aduaneiros.
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2012
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
30 linhas
novo
Salvar em caderno (5) Meus Cadernos
Muito se tem discutido, em doutrina e nos processos administrativos fiscais, sobre a amortização do ágio em reorganizações societárias na tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Discorra sobre o tema, abordando, necessariamente e de forma objetiva, os seguintes aspectos:
a) Conceito legal tributário de ágio na aquisição de participação societária em sociedade coligada ou controlada, caracterizada como investimento relevante sujeito à avaliação pelo valor de patrimônio líquido;
b) Enumeração dos fundamentos econômicos tipificados pela legislação tributária como aptos a amparar a contabilização (lançamento) do ágio referido no item “a”;
c) Fundamentos jurídicos favoráveis e contrários à licitude da amortização do ágio acima referido, quando, criado e contabilizado no contexto de aquisições de participações societárias entre pessoas jurídicas pertencentes a um grupo econômico, vier a ser aproveitado no momento de futura incorporação entre essas pessoas jurídicas, considerando que todas sejam domiciliadas no Brasil.
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2009
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto60 linhas
novo
Salvar em caderno (5) Meus Cadernos
O comércio internacional é considerado importante propulsor do desenvolvimento econômico. Face a um ambiente externo cada vez mais competitivo, os governos atuam, por meio de suas políticas comerciais, no sentido de fomentar condições e otimizar oportunidades de desenvolvimento relacionadas ao comércio internacional. Com base nessa assertiva, discorra sobre a relação entre comércio internacional e desenvolvimento, considerando detidamente os seguintes aspectos:
a) a importância dos acordos e regras da Organização Mundial do Comércio;
b) o papel dos sistemas preferenciais e dos acordos regionais;
c) no caso brasileiro, a importância e funções dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais.
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2014
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto40 linhas
novo
Salvar em caderno (14) Meus Cadernos
Em tempos de globalização o comércio internacional adquire importância cada vez maior no cenário econômico mundial. A administração aduaneira deve se manter constantemente atualizada no intuito de não se tornar obstáculo desnecessário ao comércio lícito, tampouco em incentivo a práticas ilícitas. Partindo dessa premissa, nos termos da legislação aduaneira, é possível a atuação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil além da linha de fronteira terrestre do Brasil? Justifique e fundamente sua resposta, a qual deverá abordar, obrigatoriamente, os seguintes tópicos:
a) Definição de território aduaneiro; e
b) Abrangência da jurisdição dos serviços aduaneiros.
Banca: ESAFVer cursos
2009
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta30 linhas
novo
Salvar em caderno (1) Meus Cadernos
A seguinte afirmativa está repleta de erros conceituais. Identifique-os, fundamentando sua argumentação:
“Pelo fato de integrar, nos termos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o chamado Núcleo Estratégico, a fiscalização tributária se reveste de um caráter eminentemente burocrático. Por conseguinte, seu processo de modernização deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais, limitando-se ao desenvolvimento de ferramentas de acesso aos dados fiscais do contribuinte, a exemplo do que ocorre, há mais de uma década, com a declaração do imposto de renda via internet.”
Banca: ESAFVer cursos
2012
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto30 linhas
novo
Salvar em caderno (11) Meus Cadernos
Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, analise:
1. O processo de celebração e de entrada em vigor de um tratado internacional;
2. O status que possui o tratado internacional dentro do ordenamento jurídico interno;
3. As formas de resolução de conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional; e
4. O critério utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional.
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2023
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto30 linhas
novo
Salvar em caderno (5) Meus Cadernos
Maria é ministra de confissão religiosa da organização religiosa ABC, pessoa jurídica devidamente registrada perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e regularmente cadastrada perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município Alfa, onde está situada. A referida organização religiosa não é proprietária de sede própria, razão pela qual aluga de uma pessoa física um imóvel para funcionar como sede e templo onde realiza seus cultos religiosos. A organização fornece mensalmente a Maria um auxílio para sua subsistência no valor de R$ 5.000,00, em razão do exercício de seu ministério religioso, e pago em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (já que não se caracteriza vínculo empregatício, mas sim vínculo de natureza espiritual).
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
a) É devido o IPTU sobre o imóvel alugado de pessoa física pela organização religiosa ABC? Justifique.
b) Em qual espécie de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Maria se enquadra?
c) Deve a organização religiosa ABC recolher a contribuição previdenciária patronal sobre auxílio para subsistência pago a Maria? E Maria, deve recolher contribuição previdenciária própria sobre esse auxílio? Justifique
d) Deve a organização religiosa ABC reter na fonte Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o valor pago mensalmente a Maria? Justifique.
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2023
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto30 linhas
novo
Salvar em caderno (3) Meus Cadernos
ABC Comércio Ltda., atuante no comércio varejista, em 2021, passa a não mais concordar com a cobrança da contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), por considerá-la inconstitucional, uma vez que entende que à sua base de cálculo não configura nem faturamento, nem receita bruta, nem valor de operação, tal como previsto no Art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República de 1988. Por esse motivo, a sociedade empresária deixou de pagar débitos de tais contribuições já previamente declarados, bem como deixou de entregar novas declarações referentes a novos fatos geradores de tais contribuições.
ABC Comércio Ltda. ingressa com mandado de segurança com pedido de liminar para que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários com base na inconstitucionalidade da exação, de modo a não sofrer cobrança, sendo a liminar concedida pelo magistrado.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
a) Tem razão a ABC Comércio Ltda. em sua alegação de inconstitucionalidade da cobrança de tal contribuição incidente sobre a folha de salários em favor do Serviço Social do Comércio? Justifique.
b) É possível realizar-se o lançamento das contribuições ainda não declaradas durante a vigência de tal liminar em mandado de segurança? Justifique.
c) Caso a liminar não tivesse sido concedida, qual seria a parte legítima para cobrar judicialmente tais contribuições? Justifique.
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2023
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto30 linhas
novo
Salvar em caderno (16) Meus Cadernos
Em tema de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 (LIA), com redação dada pela Reforma de 2021, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir.
a) Em matéria de investidura de agente público em cargo público, é cabível a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza?
b) A evolução patrimonial incompatível com a renda do agente público pode configurar atualmente ato de improbidade administrativa?
c) É possível a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em ação de improbidade administrativa?
d) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo configura atualmente ato de improbidade administrativa?
e) Sobre a consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil pode ser celebrado em algum momento após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa?
f) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma benéfica inserida na LIA pela Lei nº 14.230/2021 que promoveu a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em relação à ação de improbidade administrativa com sentença transitada em julgado em data anterior à publicação da lei e a processos em fase de execução das penas impostas ao réu?
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2012
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto Resolução em vídeo60 linhas
novo
Salvar em caderno (35) Meus Cadernos
A Constituição confere aos sujeitos ativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para a instituição de tributos, no entanto essa competência é norteada por limitações e por princípios. O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não foge a essa premissa. Discorra, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI, abordando obrigatoriamente:
a) o conteúdo de cada princípio explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto;
b) o conteúdo de cada limitação explicitando sua aplicabilidade ao referido imposto.
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2009
Órgao: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Padrão de resposta Resolução em texto Resolução em vídeo60 linhas
novo
Salvar em caderno (21) Meus Cadernos
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Sobre o lançamento tributário:
a) conceitue-o, mencionando, entre outros aspectos, a competência para efetuá-lo, seus requisitos e sua finalidade;
b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades;
c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e
d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa.